Termos de Uso do Amigo Geo
Documento Oficial em Vigor — Amigo Tecnologia
Versão: 1.0 — 15 de outubro de 2026
Última revisão: 15 de Outubro de 2026
1. Quem oferece o Amigo Geo
O Amigo Geo é oferecido por Amigo Intermediações e Commodities Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.931.022/0001-14, com endereço na Rua Conde de São Joaquim, 118, CEP 79042-140, Campo Grande/MS. Contato: [email protected]. Endereço oficial: Rua Conde de São Joaquim, 118, CEP 79042-140, Campo Grande/MS. E-mail de atendimento institucional e jurídico: [email protected].
Estes Termos regulam o acesso e o uso do site https://py.portalamigo.com.br e de seus recursos, incluindo a consulta de informações geoespaciais, importação de arquivos, visualização de propriedades e emissão de relatórios. O usuário deve ler e aceitar estes Termos antes de criar conta ou contratar um plano.
2. Cadastro e segurança da conta
O acesso utiliza conta própria do Amigo Geo. O cadastro poderá ser feito por pessoa física ou por pessoa jurídica. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. Quando o cadastro for feito em nome de empresa, a pessoa que o realiza declara ter poderes para representá-la.
Campos de RUC / C.I. (ou CPF/CNPJ para estrangeiros), nome ou razão social, e-mail, telefone e endereço serão solicitados conforme necessários para criar a conta, identificar o contratante, administrar a assinatura e cumprir obrigações legais. Campos de cadastro: para Pessoa Física (Nome completo, C.I. / RUC / CPF, e-mail e telefone celular); para Pessoa Jurídica (Razão Social, RUC / CNPJ, nome e documento do responsável, e-mail e telefone corporativo).
O titular da conta é responsável pelas atividades feitas com suas credenciais, exceto quando houver falha atribuível ao serviço ou uso não autorizado devidamente comunicado. O usuário deve avisar o suporte assim que suspeitar de acesso indevido.
3. Degustação gratuita e planos
O Amigo Geo oferece uma degustação gratuita de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ativação da conta. Durante esse período, o usuário terá acesso irrestrito à navegação geoespacial, análises territoriais ilimitadas e acesso completo a todas as camadas oficiais ativas do Paraguai (26 catalogadas e 51 periciais automatizadas), com exportação de relatórios diagnósticos em PDF, sem conversão automática em assinatura paga.
Ao término da degustação de 24 (vinte e quatro) horas, o acesso ao mapa interativo e às ferramentas diagnósticas é suspenso (bloqueio total). A conta não será convertida automaticamente em assinatura paga e não haverá nenhuma cobrança surpresa ou automática decorrente do encerramento do teste. Para restabelecer o acesso, o usuário poderá escolher e contratar voluntariamente o Plano Premium ou utilizar diagnósticos avulsos.
Os preços, periodicidade de cobrança, recursos, limites de uso, quantidade de propriedades, armazenamento e eventuais tributos são apresentados de forma clara e discriminada antes da contratação. Atualmente, a plataforma disponibiliza as seguintes modalidades:
- Plano Premium Ilimitado (US$ 45/mês ou US$ 890,00/ano à vista no cartão de crédito ou PIX): inclui análises territoriais e auditorias 100% ilimitadas, acesso completo a todas as camadas oficiais ativas do Paraguai (26 catalogadas e 51 periciais automatizadas) em grupos temáticos oficiais (SNC, INDERT, MADES, MOPC, INDI, SENACSA e MapBiomas), relatórios técnicos diagnósticos em PDF sem limite, emissão de Dossiê Cadastral SNC / Título INDERT, Planta Cadastral e Memorial Descritivo (Padrão SNC (Servicio Nacional de Catastro)/INDERT), Plano de Escoamento Logístico rodoviário, histórico NDVI Sentinel-2 (10m) e exportação de perímetros em KMZ para o Google Earth.
- Plano Empresarial / Corporate (Contratação Personalizada sob Demanda): modalidade corporativa para revendas, cooperativas, consultorias, perícias e analistas de crédito rural, oferecendo múltiplos acessos de usuários simultâneos gerenciados via painel administrativo, personalização com inserção de logomarca da empresa contratante nos laudos técnicos em PDF e condições comerciais específicas apresentadas na página exclusiva de planos empresariais.
- Diagnóstico Territorial Avulso (US$ 15 por emissão): modalidade avulsa sob demanda sem assinatura mensal recorrente, disponível na plataforma web, permitindo a qualquer usuário emitir um laudo técnico completo pontual com todas as 51 camadas periciais e arquivo KMZ para Google Earth.
4. Cobrança e assinatura
O processamento das cobranças e a gestão financeira serão realizados pelo Amigo Pay, integrado ao Amigo Geo por API. A contratação só será concluída após a confirmação da escolha do plano e do pagamento ou método de cobrança escolhido, conforme a oferta exibida.
O usuário autoriza o envio ao Amigo Pay dos dados estritamente necessários para criar e administrar a cobrança e a assinatura. O Amigo Geo receberá atualizações de status por integração segura, inclusive notificações de pagamento, falha, cancelamento ou alteração de assinatura. Dados completos de cartão não devem ser armazenados pelo Amigo Geo se forem processados pelo provedor de pagamento. Os pagamentos são processados com criptografia de ponta a ponta pelo Amigo Pay e Asaas, admitindo PIX instantâneo e Cartão de Crédito. O Amigo Geo não armazena números de cartões.
O valor, ciclo de cobrança, renovação, vencimento, forma de cancelamento e consequências de inadimplência serão exibidos no momento da contratação. Nenhum preço ou renovação deve ser presumido com base nesta minuta.
5. Cancelamento e arrependimento
O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelo painel do usuário ou por chamado de suporte. O cancelamento impede renovações futuras e produz efeitos na data informada no fluxo de cancelamento, observado o período já pago e os direitos previstos na legislação aplicável.
Para contratações à distância, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nos casos e prazos previstos em lei. O procedimento de solicitação, confirmação e eventual estorno está descrito na Política de Cancelamento e Reembolso. O cancelamento de renovação não elimina direitos legais eventualmente aplicáveis.
6. Dados, propriedades e relatórios
O usuário pode cadastrar, importar ou consultar propriedades e arquivos geoespaciais. O usuário declara que possui autorização para inserir e utilizar os dados carregados, e que não usará o serviço para violar direitos de terceiros, legislação ou restrições aplicáveis às fontes de dados.
Os dados de conta, propriedades, perímetros e relatórios serão mantidos por até 30 (trinta) dias após o término da degustação sem contratação ou após o encerramento do período já pago da assinatura cancelada. Encerrado esse prazo, poderão ser excluídos, observadas cópias de segurança e prazos legais de retenção. Após a exclusão, a conta é desativada e os arquivos são eliminados dos servidores ativos, respeitando o ciclo técnico de expurgo de backups em até 90 dias e os prazos legais de guarda fiscal.
7. Natureza informativa dos resultados
Os mapas, camadas, consultas e relatórios do Amigo Geo são ferramentas de apoio informativo e análise preliminar. Eles não têm validade jurídica própria e não substituem certidões, documentos oficiais, laudos ou pareceres técnicos, jurídicos, ambientais, agronômicos, registrais ou de engenharia. Não devem ser apresentados como prova oficial, garantia de domínio, certificação fundiária ou confirmação de regularidade.
As bases consultadas podem estar desatualizadas, incompletas, indisponíveis ou ter diferenças de escala, cobertura e método. Um resultado sem ocorrência não prova que inexista restrição ou fato no local. Quando uma consulta falhar, o sistema deve identificar a fonte como indisponível ou inconclusiva, sem afirmar que nada foi encontrado.
Recursos de inteligência artificial podem interpretar incorretamente dados, omitir contexto ou gerar conclusões imprecisas. O usuário deve conferir as fontes oficiais, a data da consulta e as informações relevantes, e procurar profissional habilitado antes de tomar decisões com consequências jurídicas, financeiras, ambientais ou produtivas.
8. Fontes externas e disponibilidade
Algumas camadas dependem de órgãos públicos, provedores de mapas e bases externas. O Amigo Geo não controla a disponibilidade, atualização, cobertura, precisão ou política de acesso dessas fontes. Uma consulta pode demorar, retornar parcialmente ou ficar temporariamente indisponível. O sistema deve indicar, sempre que possível, a fonte e a data da consulta.
O serviço pode passar por manutenção, atualização ou interrupção. A empresa buscará restabelecer o acesso, mas não garante disponibilidade contínua de fontes externas. A plataforma envida os melhores esforços técnicos para manter disponibilidade superior a 99,5% do sistema, informando eventuais manutenções programadas com antecedência.
9. Uso permitido
O usuário não poderá tentar acessar contas ou dados de outras pessoas, contornar controles de segurança, interferir na operação do serviço, automatizar consultas de forma abusiva, distribuir malware, usar dados de forma ilícita ou infringir direitos autorais, licenças ou condições das bases consultadas.
O usuário deve respeitar as licenças e atribuições das fontes e mapas exibidos. A exportação de KML/KMZ representa o contorno ou os dados disponibilizados pelo serviço; não equivale a registro, certificação ou validação oficial da propriedade.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca, o layout e os materiais próprios do Amigo Geo pertencem à empresa ou a seus licenciantes. O usuário recebe uma licença limitada, pessoal ou empresarial conforme a conta, não exclusiva e revogável, para utilizar o serviço durante a vigência do acesso. Essa licença não transfere a titularidade do software.
Os dados públicos, mapas e conteúdo de terceiros continuam sujeitos aos direitos, licenças e condições de seus respectivos titulares.
11. Suspensão e encerramento
A empresa poderá limitar ou suspender o acesso quando necessário para proteger a segurança, cumprir a lei, prevenir fraude ou responder a uso que viole estes Termos. Sempre que possível, informará o motivo e permitirá ao usuário corrigir a situação ou contestar a medida.
O usuário poderá encerrar a conta por meio do painel ou de chamado. O pedido será processado conforme a Política de Privacidade, os prazos de retenção informados e as obrigações legais aplicáveis.
12. Atendimento e alterações
O suporte é feito por chamado aberto diretamente no painel do usuário, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no horário de Assunção (GMT-4 / GMT-3), em dias úteis. O e-mail [email protected] também pode ser usado para contato institucional, mas não substitui o canal de chamado para acompanhamento de solicitações da conta.
Alterações materiais destes Termos serão apresentadas aos usuários antes de entrarem em vigor, com registro de versão e data. Quando a lei exigir consentimento, será solicitado de forma adequada.
13. Serviços de Cotações Agro & Radar de Insumos (WhatsApp & Web)
O Portal Amigo disponibiliza a produtores e corretores o serviço de recebimento diário gratuito de cotações matinais de commodities e o comparador de preços em tempo real de insumos agropecuários (fertilizantes, defensivos, nutrição animal, sementes e cercas) via WhatsApp Oficial e portal web.
Origem dos Dados & Cobertura Regional: As informações de menores preços de insumos são obtidas exclusivamente em tempo real por meio da integração direta com webservices oficiais de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e e NFC-e) disponibilizados pelas Secretarias de Estado da Fazenda (SEFAZ). O serviço opera em tempo real nas unidades da federação com sistemas fiscais abertos homologados, atualmente compreendendo os estados do Paraná (PR), Bahia (BA) e Amazonas (AM), encontrando-se os demais estados em fase de homologação técnica e expansão gradativa.
Os preços e dados cadastrais dos vendedores refletem notas fiscais faturadas recentemente nos caixas e balcões dos estabelecimentos comerciais, possuindo caráter estritamente referencial e informativo de transparência pública de mercado. O Amigo Geo e o Portal Amigo não realizam a comercialização direta de insumos agrícolas e não se responsabilizam pela disponibilidade física de estoques, fretes ou condições comerciais específicas praticadas pelas revendas informadas.
14. Lei aplicável e contato
Aplicam-se as normas civis, comerciais e agrárias da República do Paraguai e, subsidiariamente nos pagamentos internacionais, a legislação do domicílio do operador. As partes poderão buscar os canais administrativos e judiciais competentes, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei.
Amigo Intermediações e Commodities Ltda.
CNPJ 07.931.022/0001-14
Rua Conde de São Joaquim, 118, CEP 79042-140, Campo Grande/MS
E-mail: [email protected]
Site: https://py.portalamigo.com.br
15. Aceite
Ao criar conta, iniciar a degustação ou contratar um plano, o usuário deverá confirmar que teve acesso a estes Termos, à Política de Privacidade e às condições específicas da oferta. O sistema deverá guardar a versão aceita, data e hora, identificador da conta e evidência técnica proporcional, sem registrar dados excessivos.
Referências oficiais para revisão: Código de Defesa do Consumidor, especialmente regras de contratação à distância; Decreto nº 7.962/2013 sobre comércio eletrônico; Lei nº 13.709/2018 (Ley de Protección de Datos). Links: https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm · https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm · https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm