Política de Cancelamento e Reembolso do Amigo Geo
Documento Oficial em Vigor — Amigo Tecnologia
Versão: 1.0 — 15 de outubro de 2026
1. Identificação
O serviço é oferecido por Amigo Intermediações e Commodities Ltda., CNPJ 07.931.022/0001-14, Rua Conde de São Joaquim, 118, CEP 79042-140, Campo Grande/MS. Contato: [email protected]. Canal principal para solicitações relacionadas à conta: chamado no painel do usuário.
2. Degustação sem cobrança automática
O Amigo Geo oferece degustação gratuita por 24 (vinte e quatro) horas, iniciada no momento da confirmação do cadastro e ativação da conta. O encerramento da degustação, sem contratação ativa de um plano Pró ou Premium, não gera cobrança automática. Para continuar em modalidade paga, o usuário deve selecionar o plano e confirmar a contratação.
As limitações e os recursos incluídos na degustação devem ser apresentados antes de sua ativação: Durante a degustação de 24 horas, o usuário tem direito à exploração das camadas básicas da plataforma e a até 2 (duas) consultas territoriais completas gratuitas, sem qualquer cobrança ao término..
3. Como cancelar uma assinatura
O usuário poderá solicitar o cancelamento pelo painel do Amigo Geo ou abrir chamado. A interface deverá informar a data em que o cancelamento produzirá efeito, se o acesso continuará até o fim do período já pago e se haverá cobrança futura. O pedido não deve exigir contato por um canal mais difícil do que o usado para contratar, ressalvadas verificações razoáveis de identidade.
As cobranças são processadas pelo Amigo Pay. O Geo confirmará o recebimento do pedido e sincronizará o estado do cancelamento com o Pay. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento diretamente pelo painel do usuário ou por chamado. O encerramento da renovação é programado imediatamente no Amigo Pay para não gerar novas faturas, permanecendo o acesso ativo até o término do ciclo mensal já quitado.
4. Direito de arrependimento
Nas contratações à distância, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nos casos e no prazo previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido poderá ser feito pelo mesmo meio eletrônico usado para contratar, incluindo o painel, sem prejuízo de outros canais disponíveis.
Após receber a solicitação, a empresa enviará confirmação e encaminhará ao Amigo Pay ou ao meio de pagamento as providências cabíveis para impedir o lançamento ou processar o estorno, conforme a situação. O prazo de efetivação depende também do emissor ou da instituição de pagamento, mas a solicitação será encaminhada sem demora indevida. Em conformidade com o Art. 49 do CDC, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da primeira contratação, solicitando o estorno integral pelo painel ou suporte, processado via Amigo Pay/Asaas sem burocracia.
Esta política não limita direitos obrigatórios do consumidor nem promete prazo bancário de estorno que a empresa não controla.
5. Outros pedidos de reembolso
Fora das hipóteses legais, eventual reembolso será analisado conforme a oferta apresentada na compra, o período de serviço já disponibilizado, falhas comprovadas e a legislação aplicável.
Se houver cobrança duplicada, cobrança após cancelamento efetivo ou valor divergente da oferta, o usuário deve abrir chamado, indicando e-mail da conta, data, valor e identificador da transação, sem enviar número completo de cartão ou senha. A empresa verificará o evento com o Amigo Pay e informará a providência.
6. Retenção de dados após cancelamento
Após cancelamento, os dados de conta, propriedades, perímetros e relatórios serão mantidos por até 30 (trinta) dias contados do fim do período que já tenha sido pago. No fim desse prazo, poderão ser excluídos, ressalvadas retenções legais e o ciclo de expurgo de cópias de segurança. O usuário pode solicitar a exclusão antecipada ou exportar seus dados e relatórios a qualquer momento antes do término do prazo de 30 dias.
7. Como solicitar
Abra um chamado no painel do usuário do Amigo Geo ou escreva para [email protected], informando “Cancelamento” ou “Reembolso”. Não envie senha, código de autenticação nem dados completos do cartão. Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, horário de Campo Grande/MS, exceto feriados nacionais e estaduais de Mato Grosso do Sul.
8. Fundamentos e contato
Esta minuta deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade. As contratações eletrônicas devem apresentar informações claras da oferta e meios eficazes de atendimento e exercício de arrependimento. O direito legal aplicável prevalece sobre qualquer disposição desta política.
Referências: CDC, art. 49, https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm; Decreto nº 7.962/2013, https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm.